Pereira & Braga Advogados
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Nossos Pilares
Valores que orientam nossa atuação jurídica
Estratégia
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Segurança Jurídica
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Compreensão não apenas do Direito, mas dos desafios dos empresários.
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Análise individual de cada situação jurídica com dedicação e critério.
Áreas de Atuação
Atuação especializada nas principais áreas do Direito Tributário, Empresarial e Societário.
Nossos Profissionais
Advogados com formação sólida e experiência em Direito Tributário e Societário.
Artigos Recentes
Conteúdo informativo sobre Direito Tributário, Empresarial e Societário.
STF reconhece imunidade de ITBI na integralização de capital por empresas do setor imobiliário
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral (RE 1.495.108), firmou entendimento de que a imunidade do ITBI na integralização de capital social mediante bens imóveis é aplicável independentemente da atividade preponderante da empresa, inclusive quando atua no setor imobiliário. A decisão, contudo, ressalva a possibilidade de os municípios fiscalizarem e demonstrarem eventuais práticas de simulação ou fraude à lei destinadas à obtenção indevida do benefício tributário. O entendimento reforça a segurança jurídica das operações societárias, preservando os limites constitucionais da imunidade e a competência fiscalizatória municipal.
STF exclui ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins: entenda os impactos para as empresas
Decisão beneficia prestadores de serviços e abre discussão sobre a recuperação de valores pagos indevidamente. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em 21 de outubro de 2026, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento foi firmado no julgamento do Tema 118 da repercussão geral e representa uma vitória para as empresas prestadoras de serviços.
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