Split Payment na Reforma Tributária: entenda como funcionará o novo modelo de recolhimento automático de tributos

A Reforma Tributária introduz importantes mudanças na arrecadação dos tributos sobre o consumo, entre elas o Split Payment, mecanismo que permitirá o recolhimento automático do IBS e da CBS diretamente no processamento dos pagamentos. A nova sistemática modifica a forma de recolhimento dos tributos e traz impactos para empresas e contribuintes.

O que é o split payment?

O split payment, ou pagamento dividido, é um mecanismo de recolhimento automático dos tributos instituído pela Reforma Tributária, que permitirá a separação dos valores correspondentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) diretamente no momento da liquidação financeira de uma operação comercial.

Diferentemente do modelo atual, em que o fornecedor recebe integralmente o valor da venda e posteriormente recolhe os tributos devidos, no novo sistema a parcela tributária será automaticamente direcionada aos órgãos arrecadadores, sendo disponibilizado ao fornecedor apenas o valor líquido da operação.

É importante destacar que o split payment não representa a criação de um novo tributo ou, por si só, aumento da carga tributária, mas uma nova modalidade de arrecadação, destinada a conferir maior eficiência e segurança ao recolhimento dos tributos.

Qual a previsão legal?

O Split Payment possui previsão legal na Lei Complementar nº 214/2025, especialmente em seu art. 27, inciso III, e nos arts. 31 a 35, que estabelecem o recolhimento do IBS e da CBS diretamente na liquidação financeira das operações como modalidade de extinção dos débitos tributários.

O art. 31 determina que os prestadores de serviços de pagamento eletrônico e as instituições operadoras de sistemas de pagamento realizem a segregação e o recolhimento dos valores aos respectivos órgãos arrecadadores, mediante integração entre os documentos fiscais eletrônicos e as transações financeiras.

O art. 32 disciplina o procedimento padrão, no qual os valores são calculados com base nos tributos efetivamente incidentes sobre cada operação, descontadas as parcelas já recolhidas ou extintas por outras modalidades.

Já o art. 33 prevê o procedimento simplificado, de utilização opcional, baseado em percentuais previamente estabelecidos sobre o valor das operações, com posterior apuração e devolução de eventuais valores não utilizados.

O art. 34 estabelece regras complementares, determinando que a segregação ocorra no momento da liquidação financeira, inclusive proporcionalmente nas operações parceladas, além de preservar a responsabilidade do contribuinte por eventual saldo tributário remanescente e delimitar as atribuições das instituições de pagamento.

Por fim, o art. 35 trata da estruturação e implementação do mecanismo, prevendo a aprovação de orçamento específico, a implantação gradual e a possibilidade de utilização facultativa em determinadas hipóteses, conforme regulamentação conjunta do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal.

Como funcionará na prática?

O mecanismo funcionará de maneira integrada entre os documentos fiscais eletrônicos, as instituições financeiras e os sistemas da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.

Na prática, quando uma venda for realizada e o pagamento processado, o sistema identificará a operação e os tributos incidentes, separando automaticamente os valores correspondentes ao IBS e à CBS.

Por exemplo, em uma venda de R$ 1.000,00, considerando hipoteticamente R$20,00 de tributos, o sistema direcionará esses R$20,00 aos órgãos arrecadadores e disponibilizará ao fornecedor os R$980,00 restantes.

A legislação prevê duas modalidades:

• > Procedimento padrão: considera o valor efetivamente devido em cada operação, descontando eventuais valores tributários já recolhidos ou extintos.

• > Procedimento simplificado: utiliza percentuais previamente estabelecidos sobre as operações, com posterior apuração e eventual devolução de valores excedentes.

O mecanismo poderá alcançar pagamentos realizados por cartão de crédito, débito, Pix, boletos, transferências e outros meios eletrônicos, conforme a implementação de cada modalidade.

Quando começará a ser aplicado?

A implementação ocorrerá de maneira gradual, acompanhando a transição da Reforma Tributária. Em 2026, foram iniciados os testes de integração da Plataforma Pública do Split Payment, a partir de 15 de outubro, conforme comunicado da Receita Federal publicado em 30 de setembro de 2026. Essa etapa ocorre em ambiente controlado e não implica retenção de valores nas operações comerciais reais.

A previsão divulgada é de que a implementação operacional aconteça gradualmente a partir de 2027, inicialmente nas operações entre empresas (B2B), com posterior ampliação para as operações com consumidores finais (B2C).

As datas específicas de disponibilização e obrigatoriedade dependerão da evolução dos testes e dos atos oficiais de implementação. Portanto, o início dos testes não deve ser confundido com o início da aplicação obrigatória do mecanismo.

Quais serão os principais impactos?

A principal mudança será sentida no fluxo de caixa das empresas, uma vez que os valores correspondentes aos tributos deixarão de transitar integralmente pelas contas dos fornecedores. Com isso, as empresas precisarão adaptar seus sistemas financeiros, fiscais e contábeis, além de rever seus controles de recebimentos, capital de giro e planejamento financeiro.

Por outro lado, para a Administração Tributária, o mecanismo representa um importante instrumento de combate à sonegação, redução da inadimplência e aumento da eficiência arrecadatória.

O split payment representa uma mudança estrutural na forma de arrecadação dos tributos sobre o consumo no Brasil. Ao vincular o recolhimento do IBS e da CBS diretamente à liquidação financeira das operações, a Reforma Tributária busca tornar a arrecadação mais eficiente, reduzir a inadimplência e ampliar o controle sobre as transações comerciais.

Embora sua implementação seja gradual, as empresas deverão se preparar para uma nova realidade financeira e tributária, na qual os valores destinados ao pagamento dos tributos serão separados automaticamente no momento do recebimento das vendas. Trata-se, portanto, de uma inovação que ultrapassa a simples alteração na forma de recolhimento dos impostos, produzindo reflexos diretos na gestão empresarial, nas relações comerciais e no planejamento financeiro dos contribuintes.